O contrato de trabalho e os sindicatos não são necessários.

Deve ser responsabilidade do Legislativo como representante e defensor dos interesses de todos, negociar e decretar os contratos coletivos, assim como do Estado fiscalizar o seu cumprimento.

Toda empresa precisa emitir recibos de pagamento para o seu controlo de tesouraria e contabilidade fiscal.

A emissão do recibo de pessoal por si só caracteriza a prestação do trabalho, independentemente de valor ou prazo, sem a necessidade de um contrato individual, mas referindo no próprio recibo o respectivo contrato coletivo.

A empresa tem liberdade de interromper toda prestação de trabalho, sem justificativa, obrigando-se a pagar a respectiva indemnização proporcional ao período da prestação.

Torna-se obrigatória a entrega do recibo, por qualquer meio, ao prestador do trabalho, documento este que lhe dará o enquadramento legal.

Cabe ao trabalhador conferir o seu cálculo, confirmar os recolhimentos e atestar o cumprimento das condições. Em caso de qualquer discordância sem acordo com o empregador, poderá recorrer aos órgãos públicos fiscalizadores que deliberarão de imediato.

A prestação de trabalho sem recibo é crime praticado por ambas as partes, que deve ser punido com rigor.